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O Direito à Moradia como Garantia Constitucional com enfoque no princípio da dignidade da pessoa humana

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Casamento homoafetivo e a possibilidade jurídica

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Redução de jornada no aviso prévio deve seguir requisitos legais

Turma acolheu o pedido do trabalhador e condenou a produtora de café a pagar indenização do aviso prévio e sua projeção sobre 13º salário e férias com 1/3

Ex-promotor condenado por matar mulher é transferido para presídio em SP

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Terceira Turma vê simulação em instrumento de confissão de dívida que teria mascarado propina

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Violência Doméstica contra a mulher: análise dos aspectos fundamentais das relações e procedimentos jurisdicionais

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sociedade, particularmente em torno da necessidade de individualização das ações, com consequente